Leis para quê?

"(...) as an individual cannot legitimately use force against the person, liberty, or property of another individual, for the same reason collective force cannot legitimately be applied to destroy the person, liberty, and property of individuals or classes.

(...)if anything is self-evident, it is this: Law is the organization of the natural right to legitimate self-defense; it is the substitution of collective force for individual forces, to act in the sphere in which they have the right to act, to do what they have the right to do: to guarantee security of person, liberty, and property rights, to cause justice to reign over all.

And if there existed a nation constituted on this basis, it seems to me that order would prevail there in fact as well as in theory. It seems to me that this nation would have the simplest, most economical, least burdensome, least disturbing, least officious, most just, and consequently most stable government that can be imagined, whatever its political form might be. " F.Bastiat

"Acho que devemos eleger uma mulher como prefeita pra legislar no próximo mandato" Cidadão brasileiro, entrevistado no rádio(mostrando conhecimento sobre as funções do Executivo)


Fico cada vez mais preocupado com a noção que os brasileiros têm das funções das leis (o post é sobre a função das leis, não dos poderes, a citação acima foi apenas para descontrair). Muita gente está convencida que uma função da legislação é impôr que as pessoas façam "o que é melhor para elas". Ouvi críticas aos financiamentos de carros com prazos muito longos. Chegamos ao prazo de 99 meses, me disseram que deviam proibir isso. O argumento é que as pessoas se comprometem por muito tempo e podem não conseguir pagar. É verdade, isso pode acontecer, E DAÍ? É problema das pessoas que contraíram as dívidas e dos que emprestaram dinheiro à elas, não tem NADA a ver com o Estado, não prejudica a vida dos que não estão envolvidos na transação, não existe nenhuma razão razoável e racional para o Estado se envolver nisso.

Se comprar um carro em 99 vezes é um bom ou mau negócio, depende UNICAMENTE de quem o realiza. Não cabe ao Estado julgar isso, não cabe aos outros julgarem isso, cabe somente a quem está envolvido no negócio, se a pessoa julga que é um mau negócio, não o realizará, é simples assim. Eu acho um péssimo negócio comprar CDs de pagode e refrigerantes light, por exemplo, mas não vou defender que o Estado proíba essas transações para impedir que as pessoas façam maus negócios. Quem tiver opinião semelhante à minha simplesmente não vai realizar tais transações.

Existe um projeto de lei para proibir a "anexação" de brindes à produtos alimentícios. O argumento é que isso faz as crianças comerem porcarias(a lei não considera a possibilidade de um pé de alface oferecer um brinde). Novamente é o caso de se criar leis que proíbem "o que não é bom pras pessoas". A decisão de comprar ou não as comidas com brindes cabe aos consumidores(ou aos pais deles, no caso das crianças). Além desses dois casos, a "lei dos estrangeirismos", do Aldo Rebelo é outro exemplo de proposta que será uma clara violação da liberdade.

A noção de liberdade não está muito clara para a nossa população, em parte por causa de pessoas mal intencionadas que "vendem" um significado completamente distorcido para esse termo. A conseqüência disso é o apoio à leis que violam completamente esse direito. O mesmo ocorre com a noção do direito à propriedade.